Inquérito do MPAM cobra contrapartida da Eneva para diminuir os efeitos negativos da operação da empresa no Amazonas

O MInistério Público do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil em desfavor da Eneva S.A, para apurar a responsabilidade social da empresa , a maior operadora privada de gás natural do Brasil, na mitigação dos efeitos negativos relacionados à segurança pública, “tendo em vista o aumento vertiginoso da criminalidade” após a sua instalação nos municípios de Silves e Itapiranga.

A Portaria de instauração do inquérito civil foi publicada no Diáiro Oficial do MPAM desta quinta-feira (24/04), assinada pela promotora de Justiça Adriana Monteiro Espinheira, que atua nos dois municípios. Segundo ela, desde a instalação da Eneva em Silves e Itapiranga, não houve mitigação dos impactos negativos na área da segurança pública por parte da empresa.

A promotora diz que o impacto negativo das atividades de produção de gás natural da Eneva tem contribuído para sobrecarga de trabalho dos policiais civis, militares, Ministério Público e Poder Judiciário, sem que os municípios disponham de estrutura. Ela diz queo Estudo de Impacto Ambiental, apresentado pela companhia, deixou de considerar o impacto da atividade, sob a ótica da segurança pública, em relação a população vulnerável, as quais são principais vítimas do aumento da criminalidade, especialmente relacionadas a violência doméstica contra mulher, estupro, estupro de vulnerável, favorecimento a prostituição, perturbação do sossego e, principalmente, tráfico de drogas.

A promotora considera que, em relação ao crime de tráfico de drogas, “observa-se efetivo descontrole e falta de aparado dos órgãos de segurança dos municípios de Silves e Itapiranga para conter o avanço de organizações criminosas que, recentemente, têm propiciado a prática de crimes violentos, tais como homicídios, tortura e execuções, envolvendo adictos/devedores e disputa em relação ao domínio do comércio de entorpecentes.

A Portaria considera o último Relatório de Inspeção encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público dando conta das instalações da DIP (Delegacia Integrada de Polícia), precariedade do alojamento da Polícia Militar, quantitativo insuficiente de profissionais para o policiamento ostensivo, uma vez que Silves dispõe de 8 Policiais Militares, enquanto Itapiranga dispõe de 14, sendo que o ideal seria 12 e 16, respectivamente.

O documento informa que , em virtude do recente concurso realizado pela Polícia Militar, há efetivo para lotação nos municípios de Silves e Itapiranga, contudo, não há alojamento digno e adequado, tampouco é possível conseguir hospedagem, tendo em vista a locação dos hotéis e casas pela Eneva, acima do valor de mercado.

Segundo a promotora, “não compete aos contribuintes arcar com as despesas decorrentes do reforço da segurança pública nos municípios de Silves e Itapiranga, onerando significativamente o Estado, em virtude da alteração da dinâmica das regiões, ocasionado exclusivamente pela atividade empresarial da Eneva S.A, que é privada e tem fins lucrativos”.

A Portaria diz que a receita operacional líquida da companhia atingiu R$ 4,88 bilhões em 2024, com alta de 79% em relação ao mesmo período do ano anterior. E que o lucro líquido da companhia foi de R$ 134 milhões. E, ainda que que no município de Santo Antônio dos Lope, no Maranhão, a Eneva construiu um prédio (complexo policial) com adequações dignas de trabalho para os profissionais da cidade, contribuindo para mitigação dos efeitos negativos da atividade empresarial naquele município, especificamente no âmbito da segurança pública.

A promotora mandou expedir Ofício à Eneva para que, no prazo de 10 dias úteis:

I. informe quais providências serão adotadas para mitigar os efeitos negativos em relação a segurança pública nos municípios de Silves e Itapiranga, com cronograma de execução e, se possível, no prazo de 5 dias, o fornecimento hospedagem digna aos Policiais Militares que serão lotados nos Municípios de Silves e Itapiranga, objetivando o reforço do policiamento ostensivo imediato;

II. apresente, para deliberação do setor competente, conforme Regimento Interno do Conselho de istração, proposta de Termo de Cooperação, a ser firmado entre o Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas e Eneva S.A, as seguintes sugestões que atendem, necessariamente, os município de Silves

e Itapiranga: a) doação de rede de monitoramento completa, com câmeras de vigilância e drones, cujas especificações serão fornecidas pela Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) até o dia 30/04/2025;

b) doação de 2 (duas) lanchas, sendo uma para Polícia Civil e outra para Polícia Militar de cada Município, totalizando 4 (quatro) embarcações, com capacidade para 10 tripulantes, pintura personalizada, motor 115HP, com cobertura, sonar e GPS e, se possível, blindada ou semi blindada;

c) locação de caminhonetes, sendo 2 (duas) para Polícia Civil e 2 (duas) para Polícia Militar de cada Município, totalizando 8 (oito) veículos, 4 (quatro) descaracterizados e 4 (quatro) com pintura personalizada, tração 4×4, diesel, revisão, manutenção e conserto a ser realizado pela empresa contratada para locação;

d) reforma/ampliação/construção de 2 (duas) Companhias – Destacamentos, sendo 1 (uma) para cada Município, contemplando efetivo de 12 a 30 Policiais Militares, com aproximadamente 271,08 m2, todo mobiliário, eletrodomésticos, aparelhos de ar condicionado e, se possível, de acordo com a planta disponibilizada pelo Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas (doc. anexo);

e) reforma/ampliação da 40 DIP (Silves) e 38 DIP (Itapiranga), com a construção de sala de depoimento especial para vítimas de violência doméstica e crimes contra dignidade sexual, com respectivo mobiliário (mesas, cadeiras, computador, impressora, scanner, aparelho de ar condicionado, etc), além de alojamento para policiais em regime de plantão, com respectivo mobiliário (camas, aparelho de ar condicionado, etc) e banheiro com chuveiro; reforço das grades superiores das celas e instalação de tela moeda objetivando dificultar o lançamento de objetos e substâncias ilícitas para a carceragem.

Quanto ao cronograma de implementação, ela fez a seguinte sugestão: Item “a”: 20 dias úteis; Item “b”: 30 dias úteis; Item “c”: 30 dias úteis; Item “d”: 40 dias úteis; Item “e”: 30 dias úteis, todos contados a partir da do Termo de Cooperação, sendo que, durante o período da construção das Companhias, será necessário o fornecimento de hospedagem digna aos Policiais Militares de Silves e Itapiranga pela Eneva S.A.

Veja neste link a Portaria de instauração do inquérito