Decisão, a pedido da Defensoria Pública do Estado, também suspende o Curso de Formação, no estado em que se encontra, até ulterior deliberação do TCE. 5a1b3b
Autora pretendia amparo em lei editada em 2018, que mudou de 1,55m para 1,60m o limite mínimo previsto para ingresso na corporação.
